Ales: aprovadas novas regras para partilha do ICMS
Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (24), os deputados aprovaram matéria do Executivo que muda as regras referentes à distribuição do ICMS para os municípios. Esse tema é regulamentado pela Lei 11.227/2020, que passou a valer em 1º de janeiro de 2022. Uma das mudanças sugeridas no Projeto de Lei (PL) 408/2022 é a postergação dos efeitos dessa legislação para 2024.
Mudanças trazidas pelo PL 408/2022
O projeto passou pelo crivo das comissões de Justiça e Finanças em reunião conjunta após relato favorável de Gandini (Cidadania). O parlamentar disse que seguiu a análise da Procuradoria da Casa, que considerou a proposta constitucional. Além disso, explicou que se trata de uma adequação à legislação federal.
Após a votação, já na Fase das Comunicações, o deputado Bruno Lamas (PSB) destacou que, conforme a medida, os resultados da educação serão parâmetro para a distribuição do ICMS aos municípios. “Isso na prática contribui para a escolha de uma boa direção, uma boa merenda nas escolas, para um ambiente escolar de boa estrutura”, avaliou. Na ocasião, Doutor Hércules (Patri) demonstrou apoio ao projeto. O Índice de Qualidade Educacional (IQE) será considerado, a partir de 2024 (e não mais 2022), como um dos critérios usados pela Fazenda para calcular o produto do ICMS transferido às prefeituras.
Extraordinária
A realização da sessão extraordinária partiu do líder do governo, Dary Pagung (PSB), e teve a anuência do presidente Erick Musso (Republicanos) após o Plenário analisar o veto parcial que travava a pauta de votações, aposto ao PL 868/2021. O impedimento foi mantido por 16 votos favoráveis, contra 3, dos parlamentares Carlos Von (DC), Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (ambos do PL).
O deputado Sergio Majeski (PSDB) solicitou, sem sucesso, a inclusão de outras quatro matérias na pauta da extra, alegando o excesso de pedidos de vista de aliados do governo e consequente atraso nas votações. Musso se comprometeu a colocar os projetos de lei na ordem do dia da próxima sessão. Uma das matérias era de Von, que criticou manobras impedindo a votação.
Expediente
No Expediente, três novas proposições foram autorizadas a tramitar, duas são do Pr. Marcos Mansur (PSDB). O PL 422/2022 versa sobre a fixação de cartazes em hospitais públicos para informar a existência de iniciativas de assistência a acompanhantes relacionadas à moradia, alimentação, saúde, entre outros. As comissões de Justiça, Saúde e Finanças analisarão a proposta.
O PL 421/2022 trata da destinação percentual de recursos do Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf). A medida receberá parecer dos colegiados de Justiça, Agricultura e Finanças.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 52/2022, de Carlos Von, susta os efeitos da Portaria 56-R/2020, emitida pela Secretaria Estadual de Educação (Sedu). O documento da Sedu apresenta regras para a oferta de estágios obrigatórios e não obrigatórios. Justiça, Educação e Finanças analisarão a proposta.
Reprodução : Ales
