Entrevista: Estenil Casagrande Pereira – OAB-ES

Estenil Casagrande Pereira é o atual presidente da Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais da OAB-ES. Com estudo e formação em Direito Internacional, ele informa em entrevista como atua e o que busca a Comissão que preside. Ele também comenta os principais desafios da área, como conflitos e mudanças constantes nas regras internacionais; e lista os temas e situações em que a Comissão atua e auxilia.

O senhor pode nos contar um pouco sobre sua formação acadêmica e experiência profissional na sua área de atuação?

Sou advogado e conclui o XVIII Curso de Inverno de Direito Internacional pela Faculdade CEDIN, em parceria com Harvard, especializado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Atuo também como Conselheiro da OAB-ES, onde sou Presidente da Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais. Além disso, sou Vice-Presidente da Comissão de Esportes e Lazer; membro da Comissão de Prerrogativas; mediador em Conferências Nacional das Comissões de Relações Internacionais e Direito Internacional; membro convidado e parceiro da INCITRAL LACDAY em várias edições.

Nos explique a abrangência da área de direito da Comissão?

A área da Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais abrange um campo amplo e complexo que trata das relações entre Estados, organizações internacionais, tratados internacionais, direitos humanos, conflitos armados e outros. Dessa forma, ela se espalha em diversos temas.

“Direito Internacional Público” envolve as regras e princípios que regem as relações entre Estados soberanos. Isso inclui questões como tratados internacionais, diplomacia, imunidade soberana, solução de controvérsias e direito do mar.

“Direitos Humanos Internacionais” lida com questões relacionadas aos direitos fundamentais das pessoas em nível global. Inclui tratados como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

“Organizações Internacionais” aborda o papel e o funcionamento de organizações como as Nações Unidas, a União Europeia, a Organização dos Estados Americanos e outras entidades internacionais.

“Conflitos Armados e Direito Internacional Humanitário” trata das regras que regulamentam o comportamento de Estados e atores não estatais durante conflitos armados, visando proteger civis e garantir a humanidade em tempos de guerra.

“Direito dos Tratados” explora como os tratados internacionais são negociados, celebrados, interpretados e implementados.

“Diplomacia e Relações Internacionais” considera as práticas diplomáticas e estratégias de política externa dos
Estados, bem como as relações bilaterais e multilaterais.

“Direito do Mar e Recursos Naturais” envolve a governança dos oceanos, questões de delimitação de fronteiras marítimas, exploração de recursos marinhos e proteção do meio ambiente marinho.

“Comércio Internacional e Investimento” aborda questões comerciais globais, como acordos de livre comércio, resolução de disputas comerciais e investimento estrangeiro direto.

“Questões Ambientais e Sustentabilidade” considera os desafios globais relacionados às mudanças climáticas, conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais.

“Segurança Internacional e Estudos de Conflito” envolve análise de ameaças à segurança global, conflitos internacionais e estratégias de segurança nacional.

Em resumo, a Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais abrange uma ampla variedade de tópicos interconectados relacionados às interações entre Estados e atores não estatais no cenário internacional. Ela busca promover a compreensão, o desenvolvimento e a aplicação do direito internacional em uma comunidade global cada vez mais interdependente.

Como é a atuação da OAB nesse sentido?

A Ordem dos Advogados é uma organização profissional que representa os advogados em muitos países, com funções específicas relacionadas ao direito e à advocacia. Sua atuação na área de Direito Internacional e Relações Internacionais pode variar de país para país, mas geralmente envolve o seguinte:

Quando lida com “regulação da profissão”, a Ordem dos Advogados estabelece e mantém padrões éticos e profissionais para os advogados que atuam em questões internacionais. Isso inclui a definição de requisitos de admissão à prática da advocacia e a supervisão do comportamento ético dos advogados.

Ao lidar com “formação e educação” a Ordem dos Advogados muitas vezes oferece programas de formação e educação continuada para advogados interessados em questões internacionais. Isso pode incluir cursos, seminários e publicações relacionados a direito internacional, direitos humanos, arbitragem internacional e outros tópicos relevantes.

Ao oferecer “assistência legal internacional”, em alguns casos, a Ordem dos Advogados pode oferecer assistência legal a advogados que lidam com casos internacionais ou estrangeiros. Isso pode envolver orientações sobre procedimentos legais internacionais, cooperação com advogados estrangeiros e participação em redes internacionais de advogados.

Quando aborda “defesa dos direitos humanos”, muitas Ordens dos Advogados estão envolvidas na promoção e defesa desses direitos em nível internacional. Isso pode incluir ações para apoiar advogados que enfrentam perseguição de regimes autoritários, bem como a participação em organizações de direitos humanos internacionais.

Ao lidar com “advocacia política”, a Ordem dos Advogados pode se envolver nesse tipo de advocacia em questões de direito internacional, fazendo lobby por mudanças legislativas ou políticas que afetam a prática da advocacia em assuntos internacionais.

Quando aborda “cooperação Internacional”, a Ordem dos Advogados pode colaborar com organizações internacionais, como a Associação Internacional de Advogados, a Associação Internacional de Juristas Democratas e outros grupos de advocacia que se concentram em questões internacionais.

Finalmente, ao lidar com “mediação e resolução de conflitos”, em alguns casos a Ordem dos Advogados pode desempenhar um papel na mediação e resolução de disputas internacionais, apoiando a resolução pacífica de conflitos.

É importante notar que a atuação da Ordem dos Advogados em questões internacionais pode variar de acordo com as leis e regulamentações específicas de cada país. Em alguns lugares, a Ordem dos Advogados desempenha um papel mais ativo na área internacional, enquanto em outros, sua atuação pode ser mais limitada.

Como tem sido a contribuição da Comissão para sociedade capixaba?

A contribuição da Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais para a sociedade local pode ser significativa, mesmo que seus principais focos sejam as questões globais. Aqui estão algumas maneiras pelas quais essa comissão pode beneficiar a sociedade local:

A Comissão pode prestar assistência jurídica internacional. Ela pode fornecer orientação e apoio a advogados locais que trabalham em casos com dimensões internacionais. Isso ajuda a garantir que os interesses dos cidadãos locais sejam devidamente representados em disputas transnacionais.

A Comissão também pode atuar na área de consciência e educação. Ao promover a compreensão do direito internacional e das relações internacionais, a Comissão pode ajudar a conscientizar a sociedade local sobre questões globais críticas, como direitos humanos, comércio internacional e proteção ambiental.

É possível para a Comissão atuar em advocacia para os direitos humanos. Neste caso, a Comissão pode envolver-se em questões de direitos humanos, incluindo a defesa dos direitos dos cidadãos locais em casos de abusos cometidos por atores internacionais, como empresas multinacionais ou governos estrangeiros.

A Comissão pode igualmente atuar em fomento de Normas Internacionais. Ao promover a adesão a normas e tratados internacionais relevantes, a Comissão pode contribuir para a criação de um ambiente global mais estável e previsível, o que pode beneficiar as empresas locais envolvidas no comércio internacional.

A Comissão pode auxiliar em negociações e acordos. Nesses casos, ela pode representar a sociedade local em negociações e acordos internacionais, defendendo os interesses da comunidade local e garantindo que suas preocupações sejam ouvidas e atendidas.

A Comissão também pode auxiliar em prevenção de conflitos Internacionais. Ao contribuir para a resolução pacífica de disputas internacionais, a Comissão pode ajudar a evitar que conflitos internacionais afetem negativamente a estabilidade e a segurança locais.

É possível à Comissão atuar também em favor da cultura internacional e diversidade. Ao promover o entendimento das culturas e práticas internacionais, a Comissão pode enriquecer a sociedade local, incentivando a diversidade e a inclusão.

A Comissão também pode lidar com desenvolvimento econômico. A participação em questões de comércio internacional e investimento pode beneficiar a economia local, estimulando o crescimento e a criação de empregos.

Em resumo, a Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais pode desempenhar um papel vital na proteção dos interesses locais em um mundo cada vez mais interconectado. Sua atuação pode beneficiar a sociedade local ao promover a justiça, a estabilidade, a educação e o desenvolvimento econômico, entre outros aspectos.

Poderia destacar uma ação/ trabalho importante da sua Comissão?

Estamos em contato permanente com a Polícia Federal, Consulados e Embaixadas, escritórios diplomáticos, escolas, refugiados, não residentes, e demais órgãos que tem atuação internacional para estreitar os laços com as instituições e ajudar/orientar de forma prática as pessoas que assim necessitarem de apoio.

Qual o principal desafio hoje na sua área temática?

Um dos principais desafios enfrentados pela Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais hoje em dia é a complexidade crescente das questões globais e a necessidade de adaptação constante às mudanças no cenário internacional.

Existe o desafio das mudanças geopolíticas. As mudanças nas relações de poder entre Estados, como o surgimento de novos atores globais e realinhamentos geopolíticos, tornam necessária a reavaliação das estratégias de política externa e de direito internacional.

Há também as tensões comerciais e econômicas. As disputas comerciais entre países, políticas de tarifas e barreiras comerciais representam desafios significativos para o comércio internacional e o direito comercial.

Outros desafios envolvem conflitos armados e segurança global. A persistência de conflitos armados e ameaças à segurança global, como terrorismo e ciberataques, requerem aprimoramentos nas leis e normas internacionais de segurança.

Existe também a questão das mudanças climáticas e sustentabilidade. Questões ambientais, como as mudanças climáticas, exigem a cooperação internacional para mitigação e adaptação, bem como a defesa de acordos internacionais como o Acordo de Paris.

Enfrentamos também desafios cibernéticos e tecnológicos. A rápida evolução da tecnologia e os desafios cibernéticos levantam questões complexas de direito internacional relacionadas à privacidade, segurança cibernética e guerra cibernética.

É preciso também pensar na proteção dos direitos humanos. A defesa dos direitos humanos em um cenário global onde violações ocorrem em várias partes do mundo é um desafio constante.

Outro desafio importante é o nacionalismo e o isolacionismo. O aumento do nacionalismo e do isolacionismo em alguns países pode criar obstáculos à cooperação internacional e à aplicação de acordos globais.

Recentemente tivemos os desafios da pandemia de COVID-19. Ela destacou a necessidade de cooperação internacional em saúde pública, mas também revelou tensões e falta de coordenação em nível global.

Existem os desafios da cibersegurança. A crescente ameaça de ataques cibernéticos representa um desafio crítico para a segurança internacional e requer aprimoramentos nas leis e regulamentos internacionais relacionados à cibersegurança.10

É preciso ainda lidar com a evolução das normas e leis Internacionais. À medida que as dinâmicas globais mudam, é necessário adaptar e fortalecer o direito internacional para abordar questões emergentes.

Portanto, a principal tarefa da Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais é acompanhar essas mudanças e desenvolver estratégias eficazes para lidar com os desafios globais em constante evolução. Isso envolve promover a cooperação internacional, a defesa do Estado de Direito e a busca de soluções que beneficiem a comunidade global como um todo.