MPF-ES recorre de ação à favor da Buser alegando operação ilegal
MPF-ES reitera que a Buser opera irregularmente, sem garantir gratuidades e sem se submeter às regras da ANTT
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso para a Justiça Federal do Espírito Santo alegando que a Buser opera irregularmente o serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. A empresa contina em operação e teve decisão favorável proferida em 2024 pela 4a Vara Federal Cível de Vitória após ação ajuizada em 2020 pelo órgão.
O recurso para reformar a decisão será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e reitera a operação irregular do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros pela empresa, desrespeitando normas do setor, com as gratuidades previstas em lei, não se submetendo às regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O MPF busca interromper o funcionamento do modelo irregular de prestação de serviço de transporte coletivo em todo o território nacional e que a Buser seja obrigada a adequar suas operações às regras da ANTT e à legislação vigente.
O procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira explica que o transporte coletivo de passageiros é de responsabilidade do poder público, que dá às empresas autorização ou concessão para operar o serviço. Contudo, segundo o MPF, o modelo utilizado pela Buser criou um “mercado paralelo” de transporte coletivo interestadual de passageiros.
O MPF ressalta que a ilegalidade não está na utilização de plataformas tecnológicas para a oferta e comercialização de serviços de transporte rodoviário de passageiros, mas na forma como ele é feito. De acordo com o MPF, a Buser alega que só faz a intermediação do fretamento dos coletivos, conectando pessoas com empresas que fazem frete. Ou seja, para a empresa, não há fretamento, mas apenas venda de passagens.
Já segundo a resolução da ANTT, o fretamento só pode ser ofertado em “circuito fechado”, ou seja, o grupo de pessoas que freta o ônibus para determinado destino tem que ser o mesmo que retorna naquele ônibus. Também prevê que não haja venda de passagem individual.
Superior Tribunal de Justiça
Além disso, o entendimento do MPF está de acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Para o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a atividade operada pela Buser extrapola, em muito, os limites para a exploração do fretamento.
Segundo ele, os clientes só tem como opção adquirir passagens para destinos e horários já predeterminados e disponíveis na plataforma da Buser. Ele destaca ainda que não há possibilidade de criação de novo grupo, como também não existe fixação do preço da viagem pela empresa.
Cabeleira argumenta que o serviço oferecido pela Buser se aproxima do serviço tradicional de venda de passagens. “A empresa realiza a venda de passagens individuais, possui ônibus com identificação da própria Buser, fixa rotas, permite que o passageiro realize apenas um trecho da viagem e estabelece horário”, destaca.
Jornalista, formado em Gestão Pública e especialista em planejamento e gestão estratégica e atua como empresário na área de comunicação e marketing político há mais de 15 anos.
