PL coibi propagandas enganosas dos chamados “cursinhos preparatórios”
O Plenário aprovou cinco matérias, entre projetos de autoria parlamentar e de iniciativa do governo, durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (20). Um deles busca coibir as propagandas enganosas dos chamados “cursinhos preparatórios”. O Projeto de Lei (PL) 455/2021 proíbe que empresas dessa área anunciem cursos específicos para concursos públicos antes da publicação do edital do processo seletivo. A matéria, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT), foi aprovada com emenda.
O deputado Vandinho Leite (PSDB) relatou o PL na reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Durante a apresentação do parecer, o parlamentar sugeriu uma emenda que permite o lançamento de cursos antes do edital desde que o órgão público afirme, por escrito, que existe previsão para o processo seletivo.
“Precisamos tomar um pouco de cuidado com esse projeto de lei para não prejudicar os alunos que querem começar a se preparar com a maior antecedência possível. Não foi o caso da Assembleia Legislativa, que já deixou claro que não existe a previsão do concurso público e, ainda assim, temos uma empresa preparatória que continua oferecendo um curso, ou seja, fazendo uma propaganda enganosa”, explicou Vandinho.
Durante a votação da matéria, o autor falou sobre a iniciativa. “O principal objetivo é evitar que o consumidor, nesse caso o aluno, seja enganado com cursos preparatórios que são muito caros sendo que não existe a real previsão para a realização do concurso”, disse Luiz Durão (PDT).
População migrante
O Plenário aprovou também o PL 361/2021, do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que cria a Política Estadual para a População Migrante, com foco no acolhimento e integração dessas pessoas à sociedade capixaba. A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças em reunião conjunta.
Durante a discussão da matéria, Mameri contou que foi demandado sobre o tema. “No nosso estado existe uma Rede de Apoio aos Migrantes que reúne instituições estaduais, nacionais e internacionais, para acolher e ajudar no acesso aos mais variados serviços públicos. Esse grupo procurou o nosso gabinete e, após debate, trabalhamos nesse projeto, explicou.
Deficiência visual
Outro projeto de autoria parlamentar aprovado foi o PL 439/2021, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem as cores das bengalas com a correspondente deficiência visual. Embora muita gente não saiba, a cor da bengala utilizada indica o grau de deficiência do usuário: cor branca para pessoas totalmente cegas; cor verde para indicar pessoas com baixa visão; e cor vermelha e branca para aquelas que, além da deficiência visual, possuem também deficiência auditiva.
A matéria foi analisada em Plenário pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças e foi aprovada com emenda de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB). A emenda deixa claro que a pessoa com deficiência visual deve ter livre acesso, sem restrições em estabelecimentos comerciais, mesmo sem a utilização das bengalas identificadas por cores.
Projetos do Executivo
Além das matérias de autoria parlamentar, o Plenário aprovou dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do governo. O PLC 21/2021 traz uma nova formatação para o conselho da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças.
Uma das mudanças é com relação ao Conselho Científico-Administrativo da Fapes (CCAF), órgão deliberativo e normativo. Atualmente, o colegiado é composto por 11 membros e vai passar a ter 14 representantes: o diretor-presidente, os 3 outros diretores (técnico-científico, administrativo e de inovação) e mais 10 outros que seriam indicados pelo governador.
Em Plenário, o PLC 21/2021 recebeu 23 votos favoráveis: Alexandre Xambinho (PL), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (Patri), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Dary Pagung (PSB), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Doutor Hércules (MDB), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), Freitas (PSB), Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (PV), Marcos Madureira (Patri), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (Pros), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (DEM), Torino Marques (PSL) e Vandinho Leite (PSDB). Somente o deputado Carlos Von (Avante) votou contra a matéria.
O outro projeto é o PLC 19/2021, que reduz o número de membros do Comitê Gestor Estadual da Redesim (Cogesim). A Redesim é a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios.
A proposição recebeu emenda durante a tramitação na Comissão de Cidadania segundo a qual serão retirados do comitê a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), mas serão mantidos o Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (Focampe) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf). Pela proposta do Executivo, autor do PLC, seriam suprimidos os quatro representantes e passaria de 14 para 10 o número de integrantes do Cogesim.
Em Plenário, o PLC 19/2021 recebeu 22 votos favoráveis: Adílson Espíndula (PTB), Alexandre Xambinho (PL), Capitão Assumção (Patri), Bruno Lamas (PSL), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Carlos Von (Avante), Dary Pagung (PSB), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Doutor Hércules (MDB), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Freitas (PSB), Gandini (Cidadania), Luciano Machado (PV), Marcos Garcia (PV), Marcos Madureira (Patri), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (Pros), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (DEM), Torino Marques (PSL) e Vandinho Leite (PSDB).
Somente a deputada Iriny Lopes (PT) foi contra a matéria. “Não existe motivo para que a Agerh fique fora dessa discussão, ainda mais em pleno debate sobre a crise hídrica”, defendeu a parlamentar.
Veto total
A Assembleia Legislativa ainda recebeu duas mensagens do governo do Estado vetando projetos de autoria parlamentar aprovados na Casa. É o caso do PL 661/2019, do deputado Torino Marques (PSL), que proíbe a queima de área de turfa do estado.
Na justificativa do veto, o Executivo alega vício de iniciativa, ou seja, por essa interpretação, a competência para legislar sobre o assunto não seria do Legislativo. O autor da matéria questionou o veto: “A Constituição Estadual é clara ao determinar que a União, o estado e os municípios podem legislar sobre o meio ambiente. O veto está equivocado”, defendeu Torino.
Já o PL 611/2019 trata da obrigação dos postos de combustíveis de realizar teste de qualidade no combustível líquido quando o consumidor solicitar. Este PL é de autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini. No texto do veto, o Executivo explica que a matéria replica uma obrigação já estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e que a competência para regulamentar o mercado de combustíveis é da União.
Os vetos serão analisados pela Comissão de Justiça para que apresente parecer pela manutenção do veto ou pela rejeição da decisão do governo.
Confira como ficou a pauta de votação:
- Projeto de Lei Complementar 19/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 168/2021, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Aprovado.
- Projeto de Lei 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Aprovado.
- Projeto de Lei Complementar 21/2021, oriundo da Mensagem governamental nº 195/2021, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES e dá outras providências. Aprovado.
- Projeto de Lei 439/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa com informação acerca das cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Lei 361/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Resolução 19/2021, do Deputado Luiz Durão, Vandinho Leite e da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.555, de 28 de maio de 2008, que criou o PROCON-ASSEMBLEIA (Com o objetivo de contribuir na fiscalização do cumprimento da legislação consumerista e em defesa dos direitos dos consumidores do Estado do Espírito Santo, o Procon-Assembleia, pelo menos a cada 03 (três) meses por ano, realizará visitas a estabelecimentos comerciais e adotará as medidas administrativas e legais cabíveis em face de infrações proventura constatadas). Prazo na Comissão de Justiça.
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