Projeto de Lei cria oficina para reparos em cadeiras de rodas
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 412/2022, que autoriza o Estado a implantar uma “Paraoficina” destinada a prestar serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção. A proposta, de Doutor Hércules (Patri), foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (15) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social e Finanças.
De acordo com a proposição, a paraoficina deverá funcionar no Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes), localizado em Vila Velha. São considerados equipamentos de locomoção cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses e próteses. Já muletas, bengalas e andadores estão entre os itens classificados como meios auxiliares de locomoção.
Na justificativa do projeto, Hércules argumenta que a falta de manutenção nesses objetos pode comprometer a segurança física dos usuários. Além disso, sustenta que a criação da paraoficina pode impactar positivamente a vida das pessoas com deficiência física ao ofertar atendimento especializado com profissionais experientes e capacitados. “Pode ser de grande valia ao oferecer serviço rápido para quem não pode esperar por dias ou meses pelo conserto”, ressalta.
A paraoficina deverá trabalhar com equipamentos, máquinas, ferramentas, peças de reposição e materiais para pequenos reparos e consertos dos equipamentos e meios auxiliares de locomoção. O PL ainda prevê ampla publicidade e divulgação do serviço, com o fornecimento das informações necessárias para atendimento rápido de forma pessoal, por telefone ou meio virtual, bastando para isso o cadastramento do beneficiado.
Em caso de aprovação e sanção da matéria, a nova lei passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial.
Urgência
Havia um requerimento de urgência no Expediente sujeito à deliberação protocolado pelos deputados Carlos Von (DC) e Gandini (Cidadania) referente ao PL 328/2020, do Executivo, que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Espírito Santo. Entretanto, o pedido teve votação adiada por falta de quórum. No momento apenas 11 parlamentares estavam registrados no painel digital do Plenário Dirceu Cardoso, quando eram necessários 16 votantes para avaliar a solicitação.
Ordem do Dia
Vinte e um itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia, mas nenhum deles chegou a ser analisado porque já no primeiro – referente a um veto governamental – foi mantido o prazo regimental na Comissão de Justiça, o que “trancou” a pauta.
O veto total é ao PL 760/2019, do Capitão Assumção (PL), que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades no Estado. A matéria foi considerada inconstitucional por invadir a competência legislativa da União sobre temas relacionados ao trânsito.
Além deste veto, outros seis estão na pauta pendentes de análise. Também fazem parte nove proposições com tramitação em regime de urgência. Com o pedido de prazo, todos os itens voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça (16).
Reprodução : Ales
