Projeto de Lei prevê parcerias para melhorar ensino

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 295/2022, que cria o programa Amigos da Escola, voltado para o incentivo de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais. A iniciativa, de Renzo Vasconcelos (PSC), foi uma das seis lidas durante o Expediente para simples despacho da sessão ordinária desta segunda-feira (27), sendo encaminhada para análise das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Um dos objetivos da matéria é obter contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública estadual. Isso pode ocorrer por meio da doação de recursos materiais, como equipamentos e livros; patrocínios a obras na estrutura física das escolas; disponibilização de sistemas de internet por banda larga e equipamentos de informática; entre outras ações indicadas pela direção do estabelecimento, conforme as orientações da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).

Fotos da sessão ordinária

Aqueles que aderirem ao Amigos da Escola poderão divulgar para fins promocionais e publicitários as ações praticadas no programa. Os participantes ainda receberão um certificado como reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação pública capixaba.

Na justificativa da proposição Renzo argumenta que o engajamento filantrópico no Brasil ainda é baixo e que é necessário desenvolver tal sentimento no país. “O programa quer estimular a parceria entre estabelecimentos de ensino e pessoas físicas e jurídicas com condições socioeconômicas de formalizarem doações que acarretariam na melhora do ambiente escolar”, ressalta.

Em caso de aprovação e sanção da proposta a nova lei deve entrar em vigor 180 dias após a publicação em diário oficial. O Poder Executivo poderá regulamentar a legislação no que couber.

Regimento Interno

Dois Projetos de Resolução (PRs) de autoria de Theodorico Ferraço (PP) que modificam o Regimento Interno da Casa foram lidos na sessão e devolvidos ao parlamentar. Entretanto, o deputado recorreu à Comissão de Justiça para regularizar a tramitação das matérias. Tal pedido foi deferido pelo presidente Erick Musso (Republicanos).

O PR 5/2022 revoga a Resolução 5.915/2019. Essa norma alterou a Resolução 2.700/2009 (Regimento) e permitiu ao presidente da Ales efetivar de forma exclusiva atribuições de competência da Mesa Diretora e delegar alguns desses poderes ao Diretor-Geral da Secretaria. Já o PR 11/2022 veda o encerramento da sessão no período de 30 minutos após a abertura da mesma e proíbe, inclusive, a realização da verificação de quórum (procedimento em que um parlamentar solicita a contagem do número de pares em Plenário).

Trancamento da Ordem do Dia

Setenta e nove itens faziam parte da Ordem do Dia, mas nenhum deles foi analisado porque permaneceu em prazo regimental na Comissão de Justiça veto do Executivo ao primeiro item da pauta, o que impediu o andamento dos trabalhos. Como o prazo de avaliação do veto venceu nesta segunda, a expectativa é que na sessão desta terça (28) o deputado Gandini (Cidadania) libere o parecer no colegiado e permita o avanço da votação dos demais itens.

Esse veto é referente ao Projeto de Lei (PL) 164/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), que exclui o segmento de farmácia das exigências da Lei 11.377/2021 – que obriga estabelecimentos comerciais a informarem ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a venda de produto ou serviço.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), embora não exista inconstitucionalidade formal, a proposta transgride o princípio da igualdade ao conferir um tratamento específico, mais benéfico, para apenas um ramo do setor varejista, excluindo os demais que se encontram em situação semelhante e que apresentam as mesmas dificuldades relatadas na justificativa da proposição.

Além desse veto, existem outros quatro na pauta esperando apreciação. Ainda existem dez projetos que tramitam em regime de urgência, ou seja, vão receber parecer oral das comissões diretamente em Plenário, medida que agiliza a análise e votação dos mesmos.

Reprodução : Ales