Passageiro Informado: Projeto de Lei Determina Transparência na Manutenção de Ônibus
Projeto de Lei do deputado Denninho Silva busca transparência para empresas que recebem subsídios.
Matéria em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) pode obrigar que empresas de transporte coletivo que operem com subsídio público divulguem os laudos de vistoria e manutenção de seus veículos na internet. O Projeto de Lei (PL) 60/2025 é do deputado Denninho Silva (União) e tem por meta melhores segurança, transparência e qualidade do transporte público.
“Muitas empresas de transporte coletivo recebem subsídios do Estado e dos Municípios para operar suas linhas, e a exigência de divulgação desses laudos permitirá que a população acompanhe se esses recursos estão sendo utilizados corretamente para garantir um serviço de qualidade”, defende o deputado.
“A obrigatoriedade da divulgação das vistorias e manutenções permitirá que os órgãos reguladores e a sociedade civil acompanhem e fiscalizem as condições da frota de ônibus de maneira mais efetiva, prevenindo irregularidades e garantindo um transporte público mais seguro e confiável”, complementa.
A medida atinge serviços urbanos ou intermunicipais. Os laudos, com atualização semestral ou em toda troca de veículo, ficariam disponíveis nos sites institucionais das empresas e dos órgãos públicos contratantes, além de cópia física em locais visíveis nos terminais de ônibus.
O PL estabelece advertência com prazo de 30 dias para regularização. Caso não corrija, será aplicada multa pelo descumprimento de 2.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para cada infração – R$ 9.435,00 na cotação atual. A empresa que for reincidente será penalizada financeiramente em dobro.
A matéria prevê prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor após a sua publicação. As comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Defesa do Consumidor e de Finanças vão analisar o projeto na Assembleia.
Veja a tramitação do projeto de lei
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