Presidida por Senadora Rose de Freitas, última reunião da CMO evita possibilidade de aumento do Fundo Eleitoral
Presidida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, em sua última reunião, nesta terça-feira (29), projeto de lei que evita a possibilidade de aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, fixado em R$ 4,9 bilhões no orçamento fiscal deste ano.
Composta por 31 deputados federais e 11 senadores, a CMO renova seus membros anualmente. Os mandatos dos seus integrantes são concluídos na última terça-feira dos meses de março.
O projeto de lei do Congresso Nacional 2/2022 (PLN 2/2022), votado nesta terça-feira (29) e que vai ao exame final em sessão do Congresso, estabelece não ser necessário aumentar o Fundo aos níveis fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, de até R$ 5,7 bilhões.
Com essa medida, o governo afasta o risco de se elevar o Fundo ao teto fixado na LDO, que traça as diretrizes do orçamento fiscal, como chegaram a cogitar parlamentares antes de aprovar, em dezembro, o valor de R$ 4,9 bilhões ao derrubar veto do presidente da República.
Na exposição de motivos do PLN 2/2022, o governo justifica que um eventual aumento das dotações do Fundo Eleitoral obrigaria a cortes de despesas prejudiciais à execução de políticas públicas.
O PLN 2/2022 também regulamentou o pagamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) parcelados por emenda constitucional aprovada em fins do ano passado e alterou a LDO para permitir a redução de impostos federais e do ICMS nos combustíveis, aprovada recentemente pelo Congresso.
Crédito agrícola -Em sua última sessão, a CMO aprovou igualmente o PLN 1/2022, destinando recursos adicionais da ordem de R$ 2,5 bilhões para pagamento de pessoal e de subsídios ao crédito agrícola.
Deste total, R$ 868,4 milhões serão aplicados nos subsídios aos empréstimos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e de custeio, comercialização e investimentos agrícolas.
Está reforçado ao produtor rural, desta forma, o financiamento destinado à compra de fertilizantes, sementes, equipamentos, à recuperação de pastagens e ao armazenamento, entre várias outras finalidades. Os empréstimos, oferecidos por 12 bancos, têm prazo até o final de junho próximo para serem contratados.
Os restantes R$ 1,7 bilhão serão gastos exclusivamente no pagamento de pessoal. O governo alegou a necessidade de suprir cortes nestas despesas feitos pelo Congresso na votação do orçamento fiscal, em dezembro.
